De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais poderão ser tratados: mediante fornecimento de consentimento pelo titular; para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas e leis e regulamentos ou respaldados em contratos, convênios ou instrumento congêneres; para realização de estudos por órgão de pesquisa; para execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular; e nas demais hipóteses (incisos VI a X, do art. 7º) previstas na lei.

 

 Já a Política de Proteção de Dados Pessoais da Universidade de Brasília estabelece que "o tratamento de dados pessoais, nos ambientes digitais e não digitais, terá como finalidade propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao seu titular e para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público." (Art 7º. Resolução CAD nº 0049/2021).

 

Assim de forma a mitigarmos riscos e proteger os dados pessoais com medidas administrativa e técnicas preventivas, a Comissão de Proteção de Dados Pessoais vem elaborando pareceres com vistas a descrever os tratamentos de dados que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. Como forma de darmos transparência a estes pareceres e manter nossa comunidade e demais agentes informados a respeito do tratamento de dados pessoais na UnB, disponibilizamos os pareceres, apresentando-os, em cinco categorias: autoavaliação de cursos, eleições universitárias, pesquisas acadêmicas, políticas públicas, e prestação de contas.

 

Os pareceres identificam os agentes de tratamento envolvidos no compartilhamento interno ou externo, apresentam as bases legais para o compartilhamento dos dados e orientam quanto aos cuidados dos agentes para a proteção dos dados pessoais.

 

Para acessar todos os pareceres emitidos pela Universidade de Brasília, o titular ou qualquer cidadão pode realizar a busca no site "Pesquisa Pública do SEI-UnB". Para tal, basta:

1. no campo "pesquisar em:", selecionar "documentos gerados";
2. em "Unidade Geradora", selecionar "CPPD - Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais";
3. em "Tipo de Documento", escolher "Parecer";
4. preencher o Captcha com o código de confirmação mostrado;
5. e clicar em pesquisar.

 

Serão mostrados todos os pareceres emitidos pela CPPD. Os que aparecerem com "Processo tramitando com nível de acesso restrito" podem ser solicitados pelo Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade, ou diretamento pelo Fala.BR.