O USO DO TERMO DE CONSENTIMENTO É EXCEÇÃO NA UNB.

Considerando a atuação institucional da Universidade de Brasília, as hipóteses legais previstas abaixo justificam o tratamento de dados pessoais sem a necessidade de apresentação de termo de consentimento por parte de estudantes, servidores técnicos e docentes. O consentimento registrado pelo Titular é dispensado nos seguintes casos:

O titular de dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento” (Art.5º, V, LGPD), que tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A LGPD é a famosa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que tem como foco a proteção de dados de pessoas físicas. Nesse sentido, a UnB tem o desafio de promover a proteção  dos dados pessoais de um amplo público, como estudantes da graduação, pós-graduação e extensão; servidores técnicos e docentes; pesquisadores; estagiários e bolsistas; e de todos aqueles que possuem dados pessoais sob os cuidados da UnB, em virtude das atividades institucionais.