• Lei n. 13.709/2018:
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n. 12.527/2011:
  • Lei de Acesso à Informação (LAI);
  • Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
• Decreto n. 7.724/2012:
  • Regulamenta a Lei nº 12.527 (LAI), de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;
• Lei n. 12.965/2014:
  • Marco Civil da Internet;
  • Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Decreto n. 8.777/2016:
  • Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;