Governança da Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, prevê responsabilidades, competências e deveres para atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, como os relacionados abaixo:
- O Controlador – segundo a LGPD, o Controlador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
No caso da Universidade de Brasília (UnB), o Controlador é a própria UnB, como pessoa jurídica de direito público responsável pelo tratamento de dados pessoais de alunos, servidores, professores, empresas e outros atores com quem se relaciona e deliberações normativas poderão ser discutidas nos colegiados superiores.
- O Encarregado - segundo a LGPD, o Encarregado é uma pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
No caso da UnB, o Encarregado foi designado pelo Ato da Reitoria nº 0305/2021. Seguem dados do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da UnB:
Nome: Rodrigo de Freitas Nogueira
Diretor do Arquivo Central da UnB
Contato: Fala.br
Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD)
Composição da CPPD (Ato da Reitoria nº 0080/2022, Art. 2º)
Rodrigo de Freitas Nogueira Encarregado de Proteção de Dados da Universidade e Presidente; Prof.ª Denise Imbroisi Decanato de Planejamento e Avaliação Institucional (DPO) Prof. Diêgo Madureira de Oliveira Decanato de Ensino de Graduação (DEG) Prof. Jacir Luiz Bordin Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) Maria do Socorro Mendes Gomes Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) Prof.ª Maria Emília Machado Telles Walter Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI) Prof.ª Olgamir Amancia Ferreira Decanato de Extensão (DEX); Prof. Renato Tarciso Barbosa de Sousa ‒ titular Faculdade de Ciência da Informação (FCI) Prof. Fernando César Lima Leite ‒ suplente Biblioteca Central (BCE) Prof.ª Daniela Marques de Moraes - titular Faculdade de Direito (FD) Prof. Ricardo Ruviaro ‒ suplente Instituto de Exatas (IE) Prof.ª Flavia Reis de Andrade Faculdade UnB Ceilândia (FCE) Prof. Carlos José Sousa Passos Faculdade UnB Planaltina (FUP) Juliano Petti Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) |
Competências da CPPD (Ato da Reitoria nº 0080/2022, Art. 3º)
(Resolução do Conselho de Administração n. 0049/2021, Art.17)
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