SITUAÇÕES DE DISPENSA DE TERMO DE CONSENTIMENTO NA UNB

(Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

II - para o CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTOS OU RESPALDADAS EM CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de ESTUDOS POR ÓRGÃO DE PESQUISA, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a EXECUÇÃO DE CONTRATO OU DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES RELACIONADOS A CONTRATO do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII - para a PROTEÇÃO DA VIDA OU DA INCOLUMIDADE FÍSICA do titular ou de terceiro;

VIII - para a TUTELA DA SAÚDE, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;      (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência

IX - quando necessário para atender aos INTERESSES LEGÍTIMOS DO CONTROLADOR OU DE TERCEIRO, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a PROTEÇÃO DO CRÉDITO, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

* As finalidades de tratamento de dados pessoais realizada pela UnB está detalhada Aqui!

Para finalidades não contempladas no quadro acima, é necessário que o Titular forneça seu consentimento para que a UnB possa tratar seus dados pessoais. Diante disso, o Termo de Consentimento é o instrumento adotado para registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do Titular quanto ao consentimento para o tratamento de seus dados pessoais (Art. 7º, I da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018).

Assim, quando for necessário registrar o consentimento do Titular de dados pessoais, utilize o modelo abaixo, preenchendo-o de acordo com as finalidades de tratamento que embasam a coleta dos dados. Sempre que possível, faça o envio do Termo de Consentimento por e-mail ou outro meio eletrônico.

Modelo de Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais (293 kb)