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Trata-se de solicitação de compartilhamento de dados pessoais de estudantes e servidores da Universidade de Brasília com Faculdades, Institutos, Decanatos e Coordenações de cursos de Graduação e Pós, com a finalidade de avaliar os cursos.
– Parecer 25 LGPD – FE
Trata-se de solicitação de compartilhamento de dados pessoais de estudantes da Universidade de Brasília com a Faculdade de Educação (FE), para viabilizar o Projeto Estudo de Fatores Relacionados à Permanência, SEI n. 7313315, que objetiva “Analisar os fatores que contribuem ou não à permanência dos estudantes nos cursos de Licenciatura noturno da Universidade de Brasília (UnB).
Clique aqui para acessar o parecer na íntegra.
– Parecer 27 LGPD – PPGI
O parecer 27 emitido pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais da UnB aborda a solicitação de acesso a dados pessoais de estudantes egressos da Pós-Graduação em Informática (PPGI) da UnB. Envolve o compartilhamento dos dados: nome, e-mail e telefone dos estudantes não titulados no programa. A finalidade de verificar a possibilidade de retorno dos alunos ao programa.
Nesta seção as análises de compartilhamento de dados pessoais são feitas com fins para realização de eleições no âmbito universitário. Até o momento foram compartilhados dados pessoais para realização de eleições da Direção da Faculdade de Ciências da Saúde; do Diretório Central de Estudantes; e da Reitoria (2024).
– Parecer 35 LGPD – FS
Trata-se de solicitação de compartilhamento de dados pessoais de estudantes da graduação e pós-graduação, ativos na Faculdade de Ciências da Saúde (FS), com a finalidade de realização de eleição de Diretor da Faculdade. São solicitadas as variáveis: nome e e-mail institucional.
Clique aqui para acessar o parecer na íntegra.
– Parecer 36 LGPD – DCE/UnB
Trata-se de solicitação da Secretaria de Órgãos Colegiados (GRE/SOC) para compartilhamento de dados pessoais de estudantes da pós-graduação da UnB, com a finalidade de compor base de dados para o sistema “e-Voto”, visando realizar processo eleitoral do Diretório Central de Estudantes da UnB (DCE/UnB). As variáveis solicitadas são: matrícula, e-mail e nome completo.
Clique aqui para acessar o parecer na íntegra.
– Parecer 81 LGPD – Consulta eleição para Reitoria da UnB
Solicitação de compartilhamento de dados pessoais de docentes, técnicos e discentes da Universidade de Brasília com a ADUnB, tendo como finalidade de organização e coordenação da Consulta Organizada para indicação de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) da Universidade de Brasília, gestão 2024-2028. São solicitados o acesso às seguintes variáveis de dados pessoais sob custódia da UnB: nome completo; CPF; e-mail; unidade de lotação; se servidor, cedido ou não; se estudante, acrescenta-se: matrícula estudantil; unidade acadêmica; situação do discente; nível de escolaridade; se participa ou não de programas de residência da UnB.
Nesta finalidade, são analisados pedidos de dados pessoais para pesquisas acadêmicas.
– Parecer 32 LGPD – Mestrado em Economia do Setor Público
Trata-se de solicitação de acesso e compartilhamento de dados pessoais de servidores técnicos e docentes da Universidade de Brasília por pesquisadora de mestrado profissional da UnB, vínculo registrado na Declaração n. 7828937, com o objetivo de estudar a repercussão do novo regime de Previdência dos servidores após a implementação da lei nº 12.618/2012 e criação da Funpresp no âmbito da Fundação Universidade de Brasília – FUB. Dados solicitados de servidores da UnB. Docentes: Sexo; Data de nascimento; Estado civil; Quantidade de dependente; Cargo; Tipo de professor; Qualificação; Departamento; Data de admissão (posse); Remuneração bruta; Valor da URP; Função. POSSUI ADESÃO A FUNPRESP: Tipo de participação;Alíquota; Data ou ano de adesão. Técnico-Administrativo: Sexo; Data de nascimento Estado civil; Quantidade de dependentes; Cargo; Classe; Qualificação; Data de admissão; Remuneração bruta; Valor da URP; Função; POSSUI ADESÃO A FUNPRESP: Tipo de participação; Data ou ano de adesão.
Clique aqui para acessar o parecer na íntegra.
– Parecer 34 LGPD – Faculdade Laboro Ensino de Excelência
Trata-se de solicitação de compartilhamento de dados pessoais de estudantes da Graduação da Universidade de Brasília (UnB) para realização de pesquisa de especialização do Curso de Pós-graduação em Gestão e Docência do Ensino Superior da “Faculdade Laboro Ensino de Excelência” (7083571). As variáveis indicadas no Memorando 22 (7935012), remetem a um grupo específico de 10 (dez) estudantes de diferentes cursos, e correspondem à: nome completo; e-mail; curso; sistema de ingresso (cotas para negros e sistema universal), e a solicitação indica o recorte temporal de 2014-2019.
Nesta seção, os dados pessoais são solicitados com a finalidade de alcançar Políticas Públicas, como exemplificado com os dois pareceres abaixo:
– Parecer 28 LGPD – Programa Nacional de Assistência Estudantil
Trata-se de necessidade de compartilhamento de dados pessoais de estudantes da Universidade de Brasília (UnB), beneficiários do “Programa Bolsa Alimentação custeados com recursos do Programa Nacional de Assistência estudantil”. A demanda é caracterizada pelo Restaurante Universitário e visa atendimento de solicitação do Ministério da Educação (MEC), documento não incluído neste processo.
Clique aqui para acessar o parecer na íntegra.
– Parecer 31 LGPD – Moradia funcional UnB
Trata-se da necessidade de compartilhamento de dados pessoais de servidores técnicos e docentes da Universidade de Brasília (UnB), inscritos para concorrer a moradia na UnB. Após as etapas de inscrição, análise e formação de Lista/Listagem de candidatos foi solicitado pela Secretaria de Patrimônio Imobiliário (SPI) a necessidade de acesso aos “dados pessoais e os dados de contato (telefone e e-mail) dos servidores classificados”.
Aqui, os dados pessoais tratados pela UnB são solicitados para alcance de prestação de contas, como exemplificado nos pareceres que seguem:
– Parecer 29 LGPD – FINATEC
Trata-se da necessidade de compartilhamento de dados pessoais de estudantes da Pós-Graduação da Universidade de Brasília com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec). As variáveis indicadas como necessárias compreendem: Nome, CPF, matrícula, Curso e a informação se o estudante está ativo ou não na Universidade. A finalidade de compartilhamento apresentada está relacionada à prestação de contas de projetos da UnB, gerenciados pela Finatec.
Clique aqui para acessar o parecer na íntegra.
– Parecer 33 LGPD – CAPRO
Trata-se de compartilhamento de dados pessoais de estudantes da graduação (Nome, CPF, CURSO, Matrícula , e se está ativo ou não) que atuaram em projetos junto à Finatec para prestação de contas à Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos (CAPRO).
Análise de impacto
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais poderão ser tratados: mediante fornecimento de consentimento pelo titular; para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas e leis e regulamentos ou respaldados em contratos, convênios ou instrumento congêneres; para realização de estudos por órgão de pesquisa; para execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular; e nas demais hipóteses (incisos VI a X, do art. 7º) previstas na lei.
Já a Política de Proteção de Dados Pessoais da Universidade de Brasília estabelece que “o tratamento de dados pessoais, nos ambientes digitais e não digitais, terá como finalidade propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao seu titular e para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.” (Art 7º. Resolução CAD nº 0049/2021).
Assim de forma a mitigarmos riscos e proteger os dados pessoais com medidas administrativa e técnicas preventivas, a Comissão de Proteção de Dados Pessoais vem elaborando pareceres com vistas a descrever os tratamentos de dados que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. Como forma de darmos transparência a estes pareceres e manter nossa comunidade e demais agentes informados a respeito do tratamento de dados pessoais na UnB, disponibilizamos os pareceres, apresentando-os, em cinco categorias: autoavaliação de cursos, eleições universitárias, pesquisas acadêmicas, políticas públicas, e prestação de contas.
Os pareceres identificam os agentes de tratamento envolvidos no compartilhamento interno ou externo, apresentam as bases legais para o compartilhamento dos dados e orientam quanto aos cuidados dos agentes para a proteção dos dados pessoais.
Para acessar todos os pareceres emitidos pela Universidade de Brasília, o titular ou qualquer cidadão pode realizar a busca no site “Pesquisa Pública do SEI-UnB“. Para tal, basta:
- no campo “pesquisar em:”, selecionar “documentos gerados”;
- em “Unidade Geradora”, selecionar “CPPD – Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais”;
- em “Tipo de Documento”, escolher “Parecer”;
- preencher o Captcha com o código de confirmação mostrado;
- e clicar em pesquisar.
Serão mostrados todos os pareceres emitidos pela CPPD. Os que aparecerem com “Processo tramitando com nível de acesso restrito” podem ser solicitados pelo Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade, ou diretamento pelo Fala.BR.