• Ato da Reitoria n. 0377/2020:
  • Define a composição do Grupo de Trabalho multidisciplinar para implementação da Lei nº 13.853/2019 na UnB;
• Ato da Reitoria n. 0305/2021:
  • Designa Rodrigo de Freitas Nogueira (ACE) como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Universidade de Brasília;
• Resolução do Conselho de Administração n. 0049/2021 - Política de Proteção de Dados Pessoais da UnB:
  
  • Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais da Universidade de Brasília, institui a Comissão Permanente para Proteção de Dados Pessoais e dá outras orientações para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na UnB;
• Ato da Reitoria n. 0080/2022
  • Constitui a Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD) da UnB, e dá outras providências;
• Programa de Proteção de Dados da UnB