SITUAÇÕES DE DISPENSA DE TERMO DE CONSENTIMENTO NA UNB

(Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

II – para o CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTOS OU RESPALDADAS EM CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de ESTUDOS POR ÓRGÃO DE PESQUISA, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a EXECUÇÃO DE CONTRATO OU DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES RELACIONADOS A CONTRATO do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII – para a PROTEÇÃO DA VIDA OU DA INCOLUMIDADE FÍSICA do titular ou de terceiro;

VIII – para a TUTELA DA SAÚDE, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;      (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência

IX – quando necessário para atender aos INTERESSES LEGÍTIMOS DO CONTROLADOR OU DE TERCEIRO, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a PROTEÇÃO DO CRÉDITO, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

* As finalidades de tratamento de dados pessoais realizada pela UnB está detalhada Aqui!