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- Ato da Reitoria n. 0377/2020:
- Define a composição do Grupo de Trabalho multidisciplinar para implementação da Lei nº 13.853/2019 na UnB;
- Ato da Reitoria n. 0305/2021:
- Designa Rodrigo de Freitas Nogueira (ACE) como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Universidade de Brasília;
- Resolução do Conselho de Administração n. 0049/2021 – Política de Proteção de Dados Pessoais da UnB:
- Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais da Universidade de Brasília, institui a Comissão Permanente para Proteção de Dados Pessoais e dá outras orientações para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na UnB;
- Ato da Reitoria n. 0080/2022
- Constitui a Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD) da UnB, e dá outras providências;
- Programa de Proteção de Dados da UnB